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No relatório anterior, Daniella Ribeiro havia acrescentado a Correção do valor pela inflação
O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que limita o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz seu alcance, atendendo a menos segmentos da economia. Ainda assim, o programa será suspenso até 2026 ou atingirá um custo de R$ 15 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad , que defendeu o fim do programa neste ano, veio negociando a proposta nos últimos dias e agradeceu ao Senado e à Câmara pelo avanço do texto — que agora vai para sanção presidencial.
Haddad negociou o projeto até pouco antes da votação. A relatora do texto, Daniella Ribeiro (PSD-PB), desistiu de adicionar a correção pela inflação do teto de R$ 15 bilhões, valor que foi negociado pela Fazenda com parlamentares para mitigar o impacto do programa. A mudança levaria uma alta de cerca de R$ 2 bilhões em renúncia de receitas e obrigaria o texto a voltar à Câmara.
A senadora afirmou que houve um apelo do governo para não alterar o texto, com um compromisso de que ele não fosse vetado, além de preocupação dos próprios setores beneficiados. Os empresários querem que a matéria seja sancionada antes da virada do mês, impedindo o retorno da tributação.
— Houve uma preocupação dos setores quanto à demora, na volta para a Câmara. Houve também um apelo do governo, que se comprometeu a não vetar — disse a relatora.
Governo queria 12 setores
Pelo projeto aprovado na Câmara e chancelado pelo Senado, serão beneficiadas 30 atividades (considerando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas), numa redução do que foi aprovado pelo Congresso no ano passado (44) e aumento do que o Executivo havia proposto em março (12) deles).
Após a aprovação, Haddad elogiou o Congresso. Nos últimos dias, ele vinha cobrando responsabilidade fiscal de parlamentares e as limitações do Perse foi uma das principais propostas negociadas pela equipe da Fazenda.
— (Quero) agradecer mais uma vez à Câmara e ao Senado pelo fato de terem aprovado essa restrição que foi feita ao Perse, com regras que filtram o programa e estabelecem uma governança e o colocam dentro do Orçamento — afirmou.
Haddad disse que o programa custou R$ 13 bilhões e agora passará a ter um impacto de menos da metade disso, de R$ 5 bilhões por ano.
— A Câmara e o Senado, e eu agradeço tanto ao Arthur Lira (presidente da Câmara) como ao Rodrigo Pacheco, (presidente do Senado), disciplinaram e moralizaram um programa que estava dando muito problema. Não pelo Congresso, mas porque o desenho permitiu que ele fosse burlado e isso foi definitivamente corrigido. Todas as empresas agora precisam se habilitar — disse o ministro.
No meio das negociações para o avanço da medida, Haddad disse que havia acusações de irregularidades no Perse e que a Receita Federal apura o ocorrido.
Ao final, Haddad afirmou que houve “entendimento” entre Executivo e Legislativo:
— Ao colocar o programa numa linha correta, com começo, meio e fim, com valor carimbado, destinado por local certo, foi a negociação possível, o que demonstra capacidade do Executivo e do Legislativo se entenderem.
As mudanças no programa foram aprovadas após uma série de ajustes políticos e resistência do ministro da Fazenda. O último ponto foi acordado entre o governo e a relatora da proposta no início da tarde de ontem. Haddad e o senador conversaram por telefone e o ministro se comprometeram a não pedir o veto presidencial à proposta, além de liberar a bancada governista para apoiar o projeto em votação simbólica. Tudo para que o prejuízo não fique ainda maior, com a correção dos R$ 15 bilhões pela inflação, até 2026.
Os incentivos abrangem quatro tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. A isenção total desses impostos permanece em 2024. O benefício será aplicado para empresas de lucro real ou presumido. No entanto, o projeto determina que para as companhias de lucro real retomem a cobrança integral de IRPJ e CSLL em 2025 sobre o lucro.
Para essas empresas, o incentivo fiscal que zero os impostos permaneceria apenas sobre as cobranças de PIS e Cofins, até 2026. Já para as empresas de lucro presumido permanecem a isenção total, sobre os quatro, também até 2026. A proposta ainda prevê que a A Receita Federal publicará, bimestralmente, relatório de acompanhamento do benefício contendo os valores do benefício fiscal.
Criado em 2021
O Perse foi criado em 2021, durante a Covid-19, para profissionais auxiliares que trabalham com eventos. Em uma primeira regulamentação do programa, no mesmo ano, o então Ministério da Economia, no governo anterior, chegou a incluir 88 setores sem benefício de isenção de impostos. Esse número foi reduzido em seguida, em 2023, quando o Congresso aprovou medida enxugando a autorização fiscal para 44 setores.
Em dezembro de 2023, porém, o governo Lula decidiu acabar com o programa por meio de uma medida provisória. A MP estabeleceu o fim do Perse para abril de 2024. Os parlamentares, porém, sinalizaram que a MP não seria comprovada e perderia validade. Foi quando Haddad formulou um projeto de lei e o invejoso na Câmara, com uma proposta mais suave: manter 12 setores com o benefício, que acabaria de forma gradual até 2026.
Nas mãos da relatora Renata Abreu (Podemos-SP), na Câmara, o projeto ampliou o auxílio para 30 setores, isentou dos impostos até 2026 e criou o limite de gastos de R$ 15 bilhões. O formato, apesar de mais permissivo que o inicialmente enviado pelo governo, foi considerado uma vitória para Haddad, que trabalhou para deixar o texto com o menor impacto possível aos cofres públicos.
De acordo com parlamentares que acompanharam as negociações, Haddad também cedeu após reclamações de ministros de outras pastas, ligadas às áreas de turismo e eventos, que não foram consultadas quando o ministro da Fazenda decidiu acabar com o benefício.
???????Com informações O Globo
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