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A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe mudanças significativas para o cenário das compras públicas no Brasil. Em entrevista exclusiva, a diretora da Central de Compras do Ministério da Gestão e Inovação, Lara Brainer, e Francisco Saint Clair de Neto, especialistas em Direito Administrativo, discutiram os principais aspectos da legislação e seus desafios.
Lara Brainer Diretora da Central de Compras (SEGES/MGI) enfatizou a importância de uma análise criteriosa nas contratações: "Licitação não é apenas ler a lei. É preciso entregar uma contratação com eficiência e eficácia na utilização do recurso público". A especialista alertou sobre os riscos de processos apressados, que podem resultar em problemas durante a execução dos contratos.
Francisco Saint Clair de Neto, Diretor Acadêmico do Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito, destacou as novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo: "No futuro próximo, pode ser mais utilizado que o pregão, especialmente para contratações envolvendo inovação e tecnologia". O professor também abordou as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que agora exige a comprovação de dolo para caracterização do ato ímprobo.
Os especialistas concordaram sobre a necessidade de capacitação contínua dos servidores públicos. "É uma temeridade colocar um servidor recém-empossado como pregoeiro sem a devida capacitação", afirmou Brainer. Saint Clair complementou: "A nova lei exige comprometimento da alta administração com os resultados. A capacitação decorre do dever de eficiência".
Entre os desafios apontados, estão a precificação adequada das obras públicas, a fiscalização efetiva dos contratos e o combate a práticas anticompetitivas. A implementação de novas tecnologias, como a metodologia BIM na construção civil, foi citada como uma tendência para melhorar o controle e a execução das obras.
Desafios na implementação da nova lei
Francisco Saint Clair de Neto, mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação, ressaltou a importância da mediação na resolução de conflitos contratuais: "A nova lei incentiva a utilização de meios alternativos de resolução de disputas, o que pode agilizar a solução de problemas e reduzir a judicialização".
Lara Brainer abordou a questão da transparência: "Com a obrigatoriedade de divulgação detalhada dos custos unitários e quantidades de insumos em até 25 dias após a assinatura do contrato, teremos uma ferramenta poderosa para o controle social e a fiscalização dos gastos públicos".
Inovações tecnológicas nas licitações
Os especialistas destacaram o papel da tecnologia na modernização das compras públicas. "A adoção de plataformas eletrônicas e a integração de sistemas podem tornar os processos mais eficientes e menos suscetíveis a fraudes", explicou Saint Clair.
Brainer complementou: "O uso de inteligência artificial na análise de propostas e na detecção de padrões suspeitos de conluio entre licitantes é uma tendência que deve se consolidar nos próximos anos".
Capacitação e profissionalização
Ambos os especialistas enfatizaram a necessidade de investimento na formação continuada dos servidores públicos. "O CEAP (Centro de Estudos de Administração Pública do Brasil) tem um papel fundamental na oferta de cursos e seminários para atualização dos profissionais da área", destacou Saint Clair.
Brainer acrescentou: "É essencial que os gestores públicos compreendam não apenas os aspectos legais, mas também as melhores práticas de gestão e governança para garantir a efetividade das contratações".
Perspectivas futuras
Os entrevistados se mostraram otimistas quanto ao potencial da nova lei para melhorar a eficiência e a integridade das compras públicas no Brasil. "Estamos diante de uma oportunidade de transformação na gestão pública, mas o sucesso dependerá do comprometimento de todos os atores envolvidos", concluiu Brainer.
Saint Clair finalizou: "A nova Lei de Licitações representa um avanço significativo, mas sua efetividade só será plena com a conscientização dos gestores, a capacitação contínua dos servidores e o engajamento da sociedade no controle dos gastos públicos".
A implementação da Lei 14.133/2021 promete trazer mais eficiência, transparência e inovação para as compras públicas brasileiras. No entanto, o caminho para sua plena efetivação ainda exigirá esforços contínuos de capacitação, adaptação e fiscalização por parte de todos os envolvidos no processo.
Impactos na administração pública
Lara Brainer destacou os desafios na adaptação dos órgãos públicos à nova legislação: "Estamos em um período de transição, onde coexistem a antiga e a nova lei. Isso exige um esforço adicional dos gestores para garantir a conformidade e escolher o regime mais adequado para cada contratação".
Francisco Saint Clair de Neto complementou: "A nova lei traz uma abordagem mais gerencial, focada em resultados. Isso demanda uma mudança de cultura na administração pública, passando de uma visão puramente legalista para uma perspectiva mais estratégica".
Sustentabilidade nas contratações públicas
Um aspecto inovador da nova lei é a ênfase na sustentabilidade. Brainer explicou: "Agora, temos critérios objetivos para avaliar a sustentabilidade das propostas, considerando aspectos ambientais, sociais e econômicos. Isso alinha as compras públicas com os objetivos de desenvolvimento sustentável".
Saint Clair acrescentou: "A inclusão de critérios de sustentabilidade pode incentivar a inovação no setor privado, estimulando o desenvolvimento de soluções mais eficientes e ecologicamente responsáveis".
Combate à corrupção e práticas anticompetitivas
Os especialistas abordaram as novas ferramentas de combate à corrupção. "A lei reforça os mecanismos de controle e aumenta as sanções para práticas ilícitas. Isso, aliado à maior transparência, deve dificultar a ocorrência de fraudes", afirmou Saint Clair.
Brainer ressaltou: "O uso de tecnologia na detecção de conluios e a obrigatoriedade de programas de integridade para grandes contratos são avanços significativos na prevenção de práticas anticompetitivas".
Desafios para pequenas e médias empresas
Um ponto de atenção levantado foi o impacto da nova lei nas pequenas e médias empresas. "Precisamos garantir que as exigências de qualificação técnica e econômica não criem barreiras intransponíveis para empresas menores", alertou Brainer.
Saint Clair sugeriu: "A implementação de programas de capacitação e apoio técnico para pequenas empresas pode ser fundamental para manter a competitividade nos certames".
O papel do controle social
Os entrevistados enfatizaram a importância da participação da sociedade no controle das contratações públicas. "A nova lei amplia os mecanismos de transparência e participação social. É fundamental que a sociedade civil se aproprie dessas ferramentas para exercer o controle social", destacou Saint Clair.
Brainer concluiu: "O sucesso da nova lei depende não apenas dos gestores e servidores públicos, mas também do engajamento ativo da sociedade no acompanhamento e fiscalização das contratações".
A implementação da Lei 14.133/2021 representa um marco na modernização das compras públicas no Brasil. Embora traga desafios significativos, oferece oportunidades para aumentar a eficiência, a transparência e a sustentabilidade na gestão dos recursos públicos.
O êxito dessa transformação dependerá da capacitação contínua dos servidores, da adaptação dos órgãos públicos, do comprometimento dos gestores com as melhores práticas e da participação ativa da sociedade no controle social.
Com o tempo e o esforço conjunto de todos os atores envolvidos, espera-se que a nova lei contribua para uma administração pública mais eficiente, íntegra e alinhada com as necessidades da sociedade brasileira.
Por fim, os especialistas ressaltaram a importância de uma gestão pública responsável e transparente, sempre visando o interesse da sociedade nas contratações públicas.
Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
Francisco Saint Clair de Neto - Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública. Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação pela Universidad Europea del Atlántico – Espanha e Universidad Internacional Iberoamericana – UNINI Puerto Rico – Estados Unidos. Pós-graduado em processo Civil e Direito Administrativo. Atuou no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro durante 07 anos. Diretor Acadêmico do Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito. Professor de Direito Administrativo e Processo Civil de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e Provas da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Entre os prêmios reconhecidos nacionalmente, destaca-se A CRUZ DO MÉRITO DO EMPREENDEDOR JUSCELINO KUBITSCHEK, ao título de “PERSONALIDADE DO ANO DO DIREITO 2016”.
Lara Brainer - Diretor na Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Formada em Direito pela Universidade Candido Mendes; pós graduanda em Direito do Trabalho com ênfase em terceirização no serviço público; atualmente Diretora da Central de Compras do Ministério da Economia; servidora pública federal da Agência Nacional de Saúde Suplementar; fui Procuradora Chefe da área cível e de pessoal da Procuradoria do Município de Nova Iguaçu, tendo sido no mesmo município Chefe da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, Secretária Adjunta de Governo, Subsecretária Municipal de Educação, Assessora Legislativa na Câmara de Vereadores; foi Gerente de Contratos e Licitações da ANS, atuando em licitações há mais de 20 anos.
Professora em diversos cursos preparatórios e de capacitação.
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