Prefeito Eduardo Paes enfrenta pressão de servidores municipais após corte de incorporações

Em meio a crescentes protestos de funcionários públicos afetados pelo corte de incorporações salariais, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), reuniu-se com uma comissão de servidores nesta sexta-feira (1º). O encontro ocorreu após uma manifestação realizada na última segunda-feira (28) no Centro Administrativo São Sebastião, onde os funcionários buscavam uma audiência com o prefeito.

Conhecido por sua presença ativa nas redes sociais, Paes divulgou um vídeo em que, de maneira enfática, afirma estar "buscando soluções dentro da legalidade" em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município. O prefeito apelou pela paciência dos servidores, ressaltando que "não adianta a gente inventar moda, maluquice".

"Estou sensibilizado com a situação", declarou Paes. "Quando necessário, sou rigoroso com os servidores. No entanto, constantemente concedo aumentos e pago o 14º salário. O que não posso fazer é agir de forma imprudente e descumprir decisões judiciais. Solicitei ao procurador-geral que encontre uma solução jurídica viável. Estou empenhado em resolver isso dentro dos limites da lei", assegurou o prefeito.

Contexto da controvérsia

A polêmica teve início quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou, em acórdão publicado em 26 de setembro, a suspensão dos pagamentos de cargos de confiança e comissão incorporados irregularmente aos vencimentos de aproximadamente sete mil servidores nos últimos cinco anos.

A decisão judicial refere-se à Lei Complementar 212/2019, proposta pelo executivo municipal, que autorizava a incorporação das funções gratificadas. O Partido Novo contestou a lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o próprio Tribunal de Justiça considerou as incorporações ilegais.

O vereador Pedro Duarte (Novo) solicitou um embargo de declaração para esclarecer os efeitos do acórdão. A Justiça interpretou que a desincorporação deveria retroagir a 2019, mas isentou os servidores da obrigação de devolver os adicionais já recebidos.

Ao argumentar sobre a ilegalidade e motivação política das incorporações, Duarte apresentou casos emblemáticos:

1. Um agente administrativo (nível médio) que, após receber uma gratificação de R$ 14.847,12, passou a ter um salário 270% superior ao normal.
2. Uma inspetora de alunos que atingiu um salário bruto de R$ 11.345,36 após ser promovida a auxiliar de gabinete.

Ambos os funcionários estavam cedidos à Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 2023.

Esta situação evidencia a complexidade do debate sobre remuneração no serviço público e a necessidade de equilibrar as demandas dos servidores com a responsabilidade fiscal e a legalidade das ações governamentais.