Presídios poderão ter instalações destinadas à OAB, Projeto do deputado licenciado Bruno Dauaire

Os presídios do Estado do Rio terão que contar com espaço destinado à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), para que o advogado possa se reunir com o cliente que cumpre a detenção. É o que determina o Projeto de Lei 2.523/17, do deputado licenciado Bruno Dauaire (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (23/03). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

"Os estabelecimentos prisionais não têm espaço reservado para advogados conversarem com seus clientes, submetendo as pessoas a todo tipo de humilhação dentro do sistema prisional", afirmou Dauaire. A norma deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado por meio de decreto.

Nos estabelecimentos penais já existentes à vigência da medida, onde não houver viabilidade técnica para a construção ou adequação desse espaço exclusivo, deverá ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de espaço ou de horários.