Procurador do Município do Rio de Janeiro Rafael Oliveira destaca Modernização nas Contratações Públicas com Nova Lei de Licitações

Última Hora teve a honra de entrevistar Rafael Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro. Visiting Scholar pela Fordham University School of Law (NY). Pós-Doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/RJ, Pós-graduado em Direito do Estado pela UERJ, graduado em Direito pela PUC/RJ. Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC, Professor do PPGD/UVA e do Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Cândido Mendes. Ex-Defensor Público da União. Autor de livros e artigos jurídicos. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados e um dos maiores especialistas em licitações e contratos administrativos. Autor do livro "Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos", Rafael está presente no SECOMP 2024, o maior evento de compras públicas municipais do estado do Rio de Janeiro. A seguir, apresentamos os pontos principais da nossa conversa.

Objetivos da Nova Lei de Licitações

Rafael destacou que a nova lei de licitações traz uma modernização significativa para as contratações públicas, enfatizando o planejamento, a governança e a integridade. "Ela tem o potencial de aprimorar o ambiente das contratações público-privadas no Brasil, com muitos avanços em relação à legislação anterior", afirmou. Ele ressaltou que a capacitação é fundamental para a implementação eficaz da nova lei, destacando a necessidade de servidores e empresários estarem bem preparados para essa mudança.

Transparência nas Contas Públicas

Um dos aspectos mais importantes da nova lei, segundo Rafael, é a transparência. Ele mencionou a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde qualquer pessoa pode acessar informações sobre contratações públicas realizadas por municípios, estados e pelo governo federal. "A transparência é uma vertente central da nova lei, e o PNCP é um grande avanço nesse sentido", disse.

Capacitação dos Gestores

Rafael enfatizou a importância da capacitação dos gestores municipais e procuradores. "A nova lei exige a capacitação de todos que trabalham com licitações e contratações. Isso não se limita apenas ao pregoeiro ou agente de contratação, mas se estende também ao jurídico", explicou. Ele ressaltou que a assessoria jurídica desempenha um papel crucial na integridade e eficiência das licitações.

Prevenção de Fraudes e Corrupção

A nova lei tem uma forte preocupação com a governança e a integridade, buscando evitar fraudes nas licitações. Rafael Oliveira mencionou medidas como a proibição de participação de pessoas com vínculos pessoais ou comerciais com os gestores, e a criação de programas de integridade nas empresas que contratam com o Estado. "A grande símbolo dessa busca por governança é o artigo 169, que fala das linhas de defesa para prevenir fraudes e desvios", comentou.

Melhoria na Qualidade das Compras Públicas

Rafael Oliveira destacou que a nova lei traz várias melhorias nas compras públicas, incluindo a previsão mais específica da qualidade dos bens adquiridos pelo Estado e a centralização de compras para ganhar economia de escala. "A exigência de amostras e a sistemática do procedimento de julgamento antes da habilitação também são avanços significativos", observou.

Elaboração de Editais

A elaboração de editais, conforme a nova lei, passa necessariamente pelas procuradorias e órgãos de assessoria jurídica. Rafael destacou a importância das advocacias públicas na criação de minutas padronizadas para facilitar o trabalho dos gestores. "Essas minutas padronizadas permitem uma maior eficiência e menos burocracia nas licitações", afirmou.

Desafios e Resultados

Sobre os desafios enfrentados na adaptação à nova lei, Rafael mencionou que ainda é cedo para fazer um diagnóstico preciso, mas que o Tribunal de Contas tem atuado de forma pedagógica, buscando orientar os gestores públicos. "Ainda é incipiente a discussão nos tribunais de contas, mas o Tribunal de Contas tem se capacitado para aplicar a nova lei", disse.

Mensagem aos Gestores Municipais

Para os gestores municipais, especialmente aqueles de pequenos municípios com menos acesso a informações, Rafael aconselha a busca por capacitação. "Hoje há a possibilidade de capacitação nacional através de eventos como o SECOMP. Pequenos municípios podem fazer convênios e buscar cursos gratuitos disponibilizados pelo governo federal", sugeriu.

Rafael Oliveira finalizou a entrevista enfatizando a importância da nova lei para a modernização das contratações públicas e a necessidade contínua de capacitação. "A nova lei traz um novo patamar de governança e integridade, e todos nós temos o papel de contribuir para sua implementação eficaz", concluiu.

Por Robson Talber

Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa, Ex-Secretário de Receita do Município de Itaperuna - ABI - MTb 31.335/RJ

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