Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Matos destaca Importância da Capacitação dos gestores e Controle Interno na Nova Lei de Licitações

SECOMP: Procurador Luciano Matos destaca Importância da Nova Legislação

Direto do SECOMP - Seminário Estadual de Compras Públicas Municipais, o Jornal da República e o Última Hora Online trazem uma entrevista exclusiva com o Luciano Matos que é Procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) para a Região Sudeste. O evento, realizado em Miguel Pereira, destacou a cidade como um emergente polo turístico no estado.

Importância do Seminário para Miguel Pereira

O Procurador Luciano Matos iniciou destacando a relevância do SECOMP para a cidade: “Trazer o seminário para Miguel Pereira tem esse simbolismo de uma cidade que está se consolidando como um polo turístico importante do nosso Estado. É uma bela cidade, muito agradável, e é muito bom estar aqui acompanhando esse seminário. O evento traz temas extremamente importantes, cada vez mais fundamentais para a qualificação no setor público e o aprimoramento dos processos de eficiência.”

A Nova Lei de Licitações e Seus Impactos

O Procurador Geral comentou sobre a recente alteração na Lei de Licitações e seu impacto nas esferas municipais e estaduais. Ele destacou a necessidade de modernização da legislação, acompanhada de capacitação dos gestores públicos: “Não adianta modernizar a legislação se não houver um aprimoramento daqueles que vão aplicá-la. A nova lei enfatiza o uso de tecnologia, eliminando processos físicos e facilitando a celeridade nas contratações, além de reduzir riscos de irregularidades e atrasos em serviços públicos.”

Segurança Jurídica e a Aplicação da Lei

Luciano Matos reforçou que a segurança jurídica vem da correta aplicação da nova legislação: “A lei em si traz segurança jurídica, mas isso depende de como é aplicada. É essencial evitar erros e fraudes através de controles internos e externos eficazes, garantindo um processo célere e confiável para os contratados.”

Foco no Controle Interno

Para o Procurador, um dos pontos mais importantes da nova lei é o foco no controle interno: “A opção legislativa de focar no controle interno foi acertada. A lei trouxe muitos mecanismos que reforçam a necessidade dos próprios gestores realizarem o controle. Esse caráter pedagógico de orientação e a punição apenas em casos excepcionais são diferenciais importantes.”

A novel legislação, ao privilegiar a incorporação de tecnologias e o aprimoramento dos processos, augura um futuro de maior celeridade e eficiência nas contratações públicas. Contudo, como bem ressalta o Procurador Luciano Matos, a segurança jurídica dos contratados repousa, em última análise, na escorreita aplicação da lei. Afinal, consoante célebre passagem jurisprudencial, "o Direito não socorre aos que dormem" (dormientibus non succurrit jus).

Ao concluir, o eminente Procurador Geral destaca como ponto nevrálgico da nova lei o foco no controle interno, com a previsão de mecanismos de fiscalização a serem exercidos pelos próprios gestores e órgãos de controle. Tal opção legislativa, de caráter pedagógico e orientador, pode representar um divisor de águas no aprimoramento das contratações públicas.

Por Jéssica Porto e Robson Talber/ Repórter Rodrigo de Freitas

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