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Procuradoria move ação para obrigar União a selecionar entidade de proteção de defensores de direitos humanos, atrasada há dez meses
(Folhapress) – O Programa de Proteção aos Defensores do Direitos Humanos no Rio de Janeiro vive há dez meses uma crise que, nesta segunda-feira (28), chegou à Justiça Federal.
O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União propuseram uma ação civil pública contra o governo federal por falhas na execução do serviço após federalizar sua gestão.
O programa protege atualmente 75 ativistas no estado, entre eles familiares da vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em 2018. Há indefinição sobre sua execução desde janeiro deste ano, quando foram encerrados acordos entre os governos federal e estadual e a entidade que executava o programa.
O último movimento para a solução do problema foi a decisão do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) de assumir a execução do programa, encerrando o convênio feito com o Governo do Rio de Janeiro.
Numa audiência pública em julho, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, prometeu para agosto a publicação do edital de seleção do programa. Até o momento, porém, não houve divulgação da licitação.
“Lamentavelmente, o que se assiste no Rio de Janeiro é um descaso que transborda em risco à integridade física e psicológica de indígenas, quilombolas, líderes políticos, ativistas e jornalistas que atuam na defesa dos direitos humanos”, afirma a ação, assinada pelo procurador Julio José Araújo Junior e o defensor público da União Thales Arcoverde Treiger.
“O Rio de Janeiro está vivendo uma espécie de limbo, em que há sério risco de falência do programa. Com a federalização, prometia-se uma melhora, mas houve redução de recursos humanos e materiais, o que obriga buscar que a situação atual se encerre o mais rápido possível. Todavia, não há chamamento, nem cronograma com indicações claras.”
Na ação, o MPF e a DPU pedem uma liminar que determine a publicação do edital de seleção em cinco dias, além de condenar a União a promover a estruturação e o planejamento de longo prazo do programa pelos próximos dez anos.
Procurado, o ministério não respondeu até a publicação desta reportagem.
Programa de proteção
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos tem como objetivo manter a pessoa protegida em sua atuação local, diferentemente do Programa de Proteção à Testemunha, que a retira do local do conflito.
A entidade escolhida para executar o programa tem como função articular a atuação de escolta das forças de segurança, bem como oferecer suporte material aos inscritos nele, como instalação de câmeras ou refúgio em caso de ampliação da situação de risco.
Uma das inscritas no programa é a vereadora Mônica Benício (PSOL), viúva de Marielle Franco. Ela foi incluída em setembro de 2018 após concessão de medida cautelar da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos.
Os pais de Marielle também foram incluídos após o ex-PM Ronnie Lessa firmar delação premiada e apontar como mandantes do crime Domingos e Chiquinho Brazão. Lessa, que confessou ter executado o crime, será julgado nesta quarta-feira (30).
A vereadora Benny Briolly (PSOL), de Niterói, também entrou para o programa depois de sofrer ameaças transfóbica após sua eleição, em 2019. Ela chegou a deixar o país em maio de 2021.
“Pessoas como Benny Briolly e Mônica Benício são exemplos conhecidos de pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos em um local de extrema violência e dependem de medidas como o PPDDH/RJ, o que já foi reconhecido, em relação às duas primeiras, em medidas cautelares da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos. Mas além delas há dezenas de pessoas menos conhecidas, mas cuja luta enfrenta obstáculos, perseguição e ameaças durante o tempo todo”, afirma a ação.
A crise se iniciou em janeiro, quando se encerrou o contrato com o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, responsável desde 2022 pela execução do programa no Rio de Janeiro.
O governo estadual não fez chamamento público para a seleção de outra entidade, escolhendo uma organização por carta-convite. A decisão foi alvo de críticas levando à decisão do MDHC de assumir o programa.
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