Programa conceder auxílio financeiro a estudantes normalistas da rede pública estadual do Rio

De autoria do deputado Sergio Fernandes, o Programa Educador do Amanhã quer garantir que alunos possam concluir sua formação sem obstáculos financeiros

O deputado Sergio Fernandes (PSD) apresentou nesta semana um Projeto de Lei para a criação do Programa Educador do Amanhã, que visa conceder auxílio financeiro a estudantes do Curso Normal da rede pública estadual do Rio de Janeiro. O objetivo, de acordo com Julgamento de Bolsonaro: Justiça ou Tribunal de Exceção?

 

Por Carlos Arouck

 

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos temas mais controversos da política brasileira. O que deveria ser um processo pautado pelo rigor do devido processo legal desperta questionamentos sobre celeridade atípica, mudanças interpretativas no foro privilegiado e a própria imparcialidade do tribunal. Em meio a um cenário polarizado, juristas acusam o STF de conduzir um julgamento de exceção, enquanto seus defensores sustentam que a Corte apenas cumpre seu papel “constitucional”.

 

Nos últimos dias, o STF alterou sua rotina, acelerando a análise da denúncia contra Bolsonaro em um tempo recorde. Casos dessa complexidade costumam tramitar por meses ou até anos, mas, neste episódio, a Corte adotou uma postura incomum, resolvendo questões processuais em poucos dias. Essa velocidade contrasta com a lentidão observada em processos semelhantes, de que o objetivo seria alcançar um desfecho pré-determinado.

 

A comparação com a Lava Jato evidencia essa contradição. Quando a operação estava no auge, o STF reforçou uma postura punitivista, permitindo prisões preventivas longas e negando recursos de réus que tentavam adiar seus julgamentos. No entanto, quando figuras políticas ligadas a outros espectros passaram a ser atingidas, o tribunal mudou seu entendimento sobre prisões após condenação em segunda instância, anulou sentenças e até declarou a suspeição de Sergio Moro, anulando condenações do ex-presidente Lula.

 

Essa reviravolta jurídica gera um questionamento inevitável: o STF age conforme princípios jurídicos fixos ou molda suas decisões de acordo com o réu envolvido? Se na Lava Jato a Corte acelerou condenações e ignorou questionamentos sobre a legalidade dos processos, por que agora aplica um rigor seletivo contra Bolsonaro?

 

Outro ponto controverso é a recente decisão do STF de ampliar sua própria competência para julgar ex-autoridades mesmo após o término de seus mandatos. Tradicionalmente, uma vez que o investigado deixa o cargo, o processo deve ser encaminhado às instâncias inferiores. No entanto, o tribunal modificou esse entendimento, alegando que, caso os crimes tenham ligação com o exercício da função pública, a Corte pode continuar julgando o réu.

 

Essa mudança de critério levanta suspeitas de que a decisão foi ajustada sob medida para manter Bolsonaro sob a alçada do STF. Se a interpretação anterior fosse mantida, o ex-presidente poderia ter seu julgamento remetido a tribunais de primeira instância, onde o rito processual poderia ser mais demorado e, possivelmente, imparcial. Essa reinterpretação gera um precedente perigoso, permitindo que regras sejam moldadas conforme a conveniência política do momento.

 

O impacto da mídia tradicional e das redes sociais sobre o julgamento de Bolsonaro é inegável. A cobertura jornalística do caso tem sido intensamente marcada por análises que frequentemente já consideram o ex-presidente culpado antes mesmo do fim do processo. Enquanto a grande mídia retrata o julgamento como uma resposta necessária às ameaças à “democracia”, setores independentes da imprensa denunciam um cerco midiático que reforça uma condenação antecipada.

 

Esse fenômeno também foi visível na Lava Jato. Naquele momento, a mídia teve papel decisivo na pressão sobre o Judiciário, favorecendo decisões que atropelaram garantias processuais de réus. Hoje, a cobertura seletiva reforça a percepção de que o STF age conforme a narrativa midiática, julgando com base no clamor popular e não apenas no direito.

 

O STF, sendo uma instituição que deveria operar com isenção e independência, não pode se tornar refém da pressão midiática. No entanto, a forma como ministros da Corte frequentemente se manifestam publicamente, concedem entrevistas e interagem com jornalistas levanta a suspeita de que há uma simbiose perigosa entre a narrativa da imprensa e o ativismo judicial. Isso gera uma questão fundamental: o julgamento de Bolsonaro está sendo conduzido dentro dos parâmetros da justiça ou está sendo moldado pela opinião pública?

 

Os ministros do STF justificam suas decisões como parte de um esforço para proteger a democracia contra retrocessos autoritários. No entanto, essa postura pode estar produzindo o efeito contrário. Ao atropelar ritos processuais, reinterpretar leis conforme a conjuntura política e ignorar garantias básicas de imparcialidade, o STF pode estar minando os próprios princípios democráticos que afirma defender.

 

Se Bolsonaro deve ser julgado por supostos crimes, que o seja dentro de um sistema justo, transparente e previsível. Alterar regras para alcançar um objetivo específico cria um precedente perigoso, pois legitima a ideia de que o Judiciário pode ser usado como instrumento de perseguição política. Esse tipo de jurisprudência casuística pode ser usado contra qualquer outro político no futuro, inclusive contra aqueles que hoje aplaudem a postura do STF.

 

Na Lava Jato, o STF endossou abusos em nome do combate à corrupção, para anos depois desfazer suas próprias decisões e declarar excessos. Agora, o tribunal parece repetir a história, aplicando um rigor processual extremo a Bolsonaro que poderá, no futuro, ser relativizado quando a conjuntura política mudar.

 

Além disso, ao transformar o Judiciário em protagonista absoluto da política nacional, o STF pode estar contribuindo para um enfraquecimento das próprias instituições democráticas. O espaço do embate político deveria ser o Congresso Nacional e as eleições, e não um tribunal que decide, de forma monocrática, o destino de lideranças eleitas por milhões de brasileiros.

 

O que está em jogo não é apenas o destino de Jair Bolsonaro, mas a credibilidade do sistema judicial brasileiro. Se o STF realmente deseja se firmar como um tribunal imparcial, precisa garantir que sua atuação não transpareça seletividade nem atenda a interesses políticos momentâneos. Caso contrário, estará pavimentando um caminho perigoso, no qual a justiça se torna um instrumento de poder, e não um pilar da democracia.

 

A história recente mostra que o STF já recuou de decisões que antes defendia com unhas e dentes. A dúvida que fica é: o tribunal está, mais uma vez, criando uma crise jurídica que mais tarde terá que desfazer? Se o passado da Lava Jato servir de lição, a resposta parece óbvia.o parlamentar, é garantir que esses alunos possam concluir sua formação sem obstáculos financeiros.

“O Curso Normal é a principal porta de entrada para a formação inicial de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sendo fundamental para a manutenção da qualidade do ensino público”, destacou Fernandes. “No entanto, grande parte desses estudantes enfrenta dificuldades financeiras para permanecer nos estudos, pois frequentam aulas em período integral e realizam estágio obrigatório sem remuneração, o que impossibilita a obtenção de renda para custear despesas básicas”, alertou.

Diante desse cenário, o deputado considera essencial que o Estado ofereça um suporte financeiro aos futuros educadores, assegurando que possam se dedicar integralmente à sua formação sem a necessidade de abandonar o curso por razões econômicas.

Iniciativa segue modelos que deram certo

O Programa Educador do Amanhã segue o modelo de iniciativas bem-sucedidas como o Programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que incentiva a permanência no Ensino Médio por meio de depósitos em conta vinculada, acessíveis apenas ao final do curso. 

Da mesma forma, o projeto propõe que os valores do auxílio sejam depositados mensalmente em contas individuais vinculadas e liberados apenas após a conclusão do curso, garantindo um patrimônio inicial para a vida profissional ou acadêmica do estudante.

Para ter acesso ao benefício, o estudante tem que atender aos seguintes requisitos:

I – Estar matriculado no Curso Normal em instituição pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro;

II – Possuir frequência mínima de 80% nas aulas;

III – Não possuir vínculo empregatício formal ou estágio remunerado;

IV – Estar regularmente inscrito no estágio curricular obrigatório;

V – Pertencer a família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O valor do benefício varia de R$ 600 a R$ 1.500, de acordo com a modalidade da bolsa, que pode ser de Formação (R$ 600 mensais, depositados ao longo do período letivo, com resgate permitido apenas após a conclusão do Curso Normal); Bônus de conclusão (R$ 1.500 concedidos ao final do curso para estudantes que obtiverem aprovação em todas as disciplinas e concluírem o estágio obrigatório); e Incentivo para ingresso na licenciatura (R$ 1.000, pagos como bônus adicional para estudantes que ingressarem em cursos de licenciatura em instituições públicas).

O projeto aguarda votação na Assembleia Legislativa do Rio.