Projeto de lei na Alerj proíbe nomeação de pessoas condenadas por racismo ou injúria racial

Proposta do deputado estadual Carlinhos BNH já tem parecer favorável na CCJ

Pessoas condenadas por preconceito de raça ou de cor e injúria racial poderão ser proíbas de exercer cargo comissionado nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. O veto a nomeação está em análise na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através do Projeto de Lei 336/2023, apresentado pelo deputado estadual Carlinhos BNH (PP).

A proposta recebeu parecer favorável do relator Guilherme Delaroli (PL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo é vedar a nomeação no âmbito da administração pública, direta e indireta, de pessoa condenada pela Lei Federal 7.716/1989.

Ainda de acordo com o projeto de lei, o veto abrange condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

“O projeto de lei é uma forma efetiva de enfrentamento do crime de racismo e injúria. Creio que o veto de nomeações na administração pública faz o Estado, através dos seus 3 Poderes constituídos, reafirmar o repúdio à discriminação. Não podemos tolerar qualquer tipo de preconceito”, afirma o deputado estadual Carlinhos BNH.

Com o parecer de constitucionalidade da CCJ, o PL 336/2023 também será analisado pelas comissões de Servidores Públicos e Segurança Pública.

Divulgação/Alerj

 

Deputado Carlinhos BNH repudia racismo e luta para impedir nomeações de pessoas condenadas pela prática criminosa.