Projeto do ex-deputado Marcelo Cabeleireiro, estabelece o prazo de até 60 meses para os laudos que atestem o Autista (TEA)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (09/03), o Projeto de Lei 2.766/20, do ex-deputado Marcelo Cabeleireiro, que estabelece o prazo de até 60 meses para os laudos e perícias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

“A medida demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos e muitas vezes insuportáveis. O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares,

O texto ainda prevê que poderá ser apresentada cópia autenticada acompanhada do original para verificação.