Relatório da CPI aprovado para melhorar arrecadação dos royalties

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar a queda na arrecadação das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, foi aprovado nesta segunda-feira (08) com importantes resultados, tanto para o Estado como para municípios produtores. A CPI estima que, nos últimos 10 anos, o Estado tenha deixado de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões e, a partir das recomendações previstas no documento, prevê ganhos da ordem de R$ 5 bilhões nos próximos nove anos e de R$ 25 bilhões até 2030 com o aumento das fiscalizações dos repasses. Agora, o documento segue para votação na Alerj. Entre as recomendações previstas, estão parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e concurso público para Agência Nacional de Petróleo (ANP), ambos visando maior fiscalização dos contratos das empresas que exploram petróleo e gás.  

O secretário de Petróleo, Energia e Inovação, Marcelo Neves, e o diretor de Petróleo, Diogo Manhães, acompanharam a votação, também representando o prefeito Wladimir Garotinho, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro). Para o secretário, o resultado da CPI foi muito bom. “Foram feitas várias propostas visando a melhoria da arrecadação e abordada também a questão da Petrobras estar injetando muito gás nos reservatórios para a produção do óleo e, como tem muito gás sendo injetado, acaba não se cobrando royalties deste gás que está sendo injetado e União, estados e Municípios acabam perdendo”, explica o secretário.

Outro tema bastante debatido se refere à Resolução 12 da ANP que trata de abatimentos dos investimentos feitos por empresas. “Hoje, as empresas podem deduzir a qualquer tempo, com base na resolução e isso prejudica muito os entes federativos por conta de não saberem quando essas deduções serão feitas, acarretando em queda abrupta de receita e interferindo no planejamento de municípios, estados e União”.

Marcelo Neves também destacou outra questão abordada durante a CPI dos Royalties, que foi o descomissionamento das empresas do setor petrolífero, ou seja, a retirada dos equipamentos quando não forem explorar mais aquela área, fazendo com que abatam os custos ao longo da produção.  “Foi um tema amplamente debatido ao longo da CPI e ficou como proposta de uma reavaliação por parte das autoridades. Hoje, as empresas programam o descomissionamento, mas como você abate uma coisa que você ainda não fez? Que não se sabe quando vai fazer e nem se vai fazer. Isso gera muitas dúvidas porque não se tem auditoria, nem um controle desses valores colocados de forma aleatória, antes mesmo de acontecer. O normal é você receber e, depois, ser abatido. Da forma como está sendo feito, gera muitas dúvidas e muito debate”, explica Marcelo Neves, acrescentando que outra proposta da CPI foi a parceria com a Sefaz e concurso público na ANP para melhorar a fiscalização.

O presidente da CPI explicou que o Estado deixou de arrecadar R$ 18 bilhões de passivos tributários da cadeia produtiva de óleo e gás, valores que constam em relatórios da Petrobras.  “Deste valor, se vencermos 75%, estaremos recuperando R$ 12 milhões, dos quais 25% são dos municípios produtores”, disse o deputado Luiz Paulo

Ele também falou sobre a expectativa de melhorar a arrecadação do Estado em R$ 600 milhões, por ano, e R$ 125 milhões referentes aos municípios produtores. “Se tudo ocorrer conforme o planejado ganham a União, o Estado, os Municípios produtores e a população fluminense mas, principalmente, mudar a mentalidade tanto da ANP, que precisa auditar, quanto da Petrobras. Que precisa ver que municípios e Estado são parceiros de uma jornada”, esclarece o parlamentar.

A CPI foi instituída pela Resolução 372/21, proposta pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano. Votaram favoráveis ao documento os deputados Márcio Pacheco, relator do projeto; Waldeck Carneiro; Martha Rocha; Carlos Macedo; Célia Jordão e Alexandre Freitas. O documento possui mais de 200 páginas.  Durante a CPI, 19 audiências públicas foram realizadas.