Rosenverg Reis (MDB) quer que Policiais que tenham filhos com deficiência tenham prioridade na remoção

Proposta apresentada na Alerj quer garantir que os agentes sejam alocados em lugares com unidade de sa

Marcando as celebrações do Abril Azul, mês de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o deputado estadual Rosenverg Reis (MDB) apresentou um projeto de lei na Alerj que estabelece prioridade na remoção de policiais civis, militares e penais do Estado quando comprovadamente possuírem filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência permanente ou temporária. De acordo com a lei de nº 12.764, que completou 10 anos em 2022, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Segundo a proposta, a prioridade na remoção deverá ser concedida aos servidores que comprovarem a necessidade de serem alocados em localidades que possuam unidade de saúde que realize o tratamento da condição especial. Se tal unidade estiver localizada em cidade que não possua lotação para o servidor, o interessado será alocado na região mais próxima.

¨A inclusão social das pessoas com deficiência, incluindo as diagnosticadas com o TEA, demanda ações em diferentes frentes, de forma a permitir que tenham tratamento adequado e mais qualidade de vida. Nesse contexto, a família desempenha papel fundamental, dando o suporte diário para que esse tratamento ocorra sem empecilhos. Quando o Estado dá a esses servidores públicos a possibilidade de serem alocados conforme essa necessidade, está fazendo a sua parte para conscientizar a sociedade sobre a importância de respeitar e garantir os direitos da pessoa com deficiência¨, ressaltou o deputado.

De acordo com o PL 3300/2024, a deficiência dos filhos e dependentes dos agentes de segurança pública deverá ser comprovada através de laudo emitido por profissional médico ou psicólogo habilitado, devidamente inscrito em seu órgão de classe, e apreciado pelo setor responsável da respectiva Secretaria Estadual competente. O servidor será transferido sem gerar despesa ou encargo para a respectiva Secretaria.