Senado derruba vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime

Senado e C

O senado derrubou na noite da última segunda-feira (19) vários vetos do presidente da República Jair Bolsonaro, ao pacote anticrime. Por 50 votos a 6 os senadores derrubaram boa parte dos vetos do presidente ao pacote anticrime aprovado em 2019. 

A Câmara dos deputados também já havia analisado e derrubado esses vetos, ou seja, com a votação realizada na noite da última segunda-feira, o Congresso concluiu a análise dessa matéria. Um dos pontos vetados que vão entrar na lei a partir de agora é a que limita o uso de escutas ambientais. 

O veto do presidente manteve a lei em vigor até agora para que conversas gravadas, as chamadas escutas ambientais pudessem ser usadas tanto pela defesa quanto pela acusação. Com a derrubada desse veto volta a valer a decisão anterior aprovada pelo Congresso que restringe essas gravações só permitindo seu uso pela defesa. 

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O governo argumentava que o veto ocorreu, pois liberar o uso da gravação apenas para defesa contraria o interesse público: “uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime”. 

O Palácio do Planalto argumentou ainda que a medida contraria a jurisprudência do STF: “que admite utilização como prova da infração criminal a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação”.  

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.