SOBERANIA NACIONAL: veja as questões envolvendo a privatização (entrega) da Eletrobrás

O Tribunal de Contas da União (TCU) agendou para a quarta-feira (18) a retomada do julgamento do processo sobre a privatização da Eletrobras. A expectativa é que nesta semana, a corte dê um parecer definitivo sobre a venda do controle da estatal ainda durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), que é favorável ao negócio.

O projeto de privatizar a Eletrobras foi anunciado em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A venda foi autorizada pelo Congresso no ano passado e, ainda em fevereiro, ganhou o primeiro aval do TCU.

A operação, entretanto, ainda depende do julgamento desta semana na corte. E ainda há muitos pontos a serem discutidos pelos ministros, segundo sindicatos e movimentos que acompanham o processo.

Quanto vale a Eletrobras?
A primeira e mais relevante dúvida sobre a privatização da Eletrobras é sobre o seu valor. Centrais sindicais e movimentos populares são contra a venda da estatal. Argumentam, porém, que, se o governo quer mesmo vendê-la, que pelo menos o faça por um preço justo.

O governo avaliou que a venda da estatal envolveria cerca de R$ 67 bilhões. O ministro do TCU Vital do Rêgo, entretanto, viu falhas nesse cálculo e apontou que a operação deveria envolver cerca de R$ 130 bilhões –valor que ainda é considerado baixo por ativistas.

Contas da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel) e da Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel), por exemplo, apontam que a Eletrobras vale, no mínimo, R$ 400 bilhões.

“O governo quer vender um carro capaz de andar a 200 km/h como se ele andasse a no máximo 80 km/h”, afirmou a advogada Elisa Alves, que representa o Coletivo Nacional dos Eletricitários em ações judiciais contra a venda da Eletrobras.

“Trata-se em desfazimento de patrimônio da União por valor menor do que ele de fato representa”, pontuou do Rêgo, em sessão do TCU realizada no mês passado.

Ele foi o único que votou contra a privatização da Eletrobras no primeiro julgamento da corte sobre a operação, em fevereiro.

Quais as dívidas da Eletrobras?
Na semana passada, do Rêgo também solicitou uma auditoria especial sobre as provisões da Eletrobras para eventuais dívidas da estatal com a Justiça.

Essas provisões são uma espécie de reserva que grandes companhias fazem para pagar condenações em processos que elas consideram praticamente perdidos. Quanto maiores são essas reservas, menor o lucro da empresa e menor seu valor.

Curiosamente, no ano em que o governo pretende colocar a Eletrobras à venda, ela aumentou suas provisões de R$ 17,5 bilhões para R$ 26 bilhões. Segundo a Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel), essa diferença de R$ 9 bilhões reduziu em 15% o valor das ações da estatal, as quais o governo quer vender.

Elisa Alves explicou que as perdas que a Eletrobras estima que terá na Justiça ainda podem ser revertidas. Se isso acontecer após a privatização, o comprador da empresa ganhará com a alta das ações vendidas de forma desvalorizada.

“Há grande risco de que a provisão se torne em breve uma fonte de enriquecimento para os novos acionistas privados da empresa”, diz um comunicado da Aeel, emitido dia 13.

A conta de luz vai subir?
O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que a privatização da Eletrobras foi pensada para ter impacto neutro ao consumidor, isso é, para que as contas de luz dos brasileiros não subam.

O Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), no entanto, já fez uma estudo sobre o assunto e concluiu que elas vão aumentar em até 25% por conta da privatização. Isso porque a lei da privatização obriga que a Eletrobras compre energia de termelétricas, cujo custo de produção é maior, e ainda cobre mais caro pela energia que mesmo gera.

Dúvidas sobre o impacto da privatização das contas de luz foram levantadas pelo ministro do Rêgo no mês passado. Segundo ele, o governo não fez essa conta porque não queria adiar a venda da estatal.

“Quanto os cidadãos brasileiros terão de pagar a mais em suas contas de luz por ocasião da venda da Eletrobras? Não se sabe. O poder concedente não calculou. Não houve tempo hábil. ‘Não cabia no cronograma’, é o que se diz”, disse ele, em sessão do TCU.

Leonardo Maggi, membro da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), disse que a Eletrobras tradicionalmente vende energia mais barata que empresas privadas, pois foi criada justamente para ajudar no controle dos custos da eletricidade. Se ela for vendida, empresários tendem a mudar sua política de preço para maximizar seus lucros e reduzir o papel social da empresa.

Haverá mais investimento?
Parte desse papel social da Eletrobras é realizar investimentos. O MME declarou que hoje a empresa “não dispõe de capital” para isso. Por isso, precisa vender parte de suas ações.

A venda, em tese, injeta dinheiro na empresa para investimentos. O TCU, entretanto, não recebeu qualquer informação sobre como esse dinheiro será usado, segundo do Rêgo.

“O ministro de Estado da Economia informou que a privatização da Eletrobras permitirá investimentos da ordem de R$ 15,7 bilhões ao ano”, afirmou ele. “Os fluxos de caixa apresentados registram redução de investimentos até atingir o valor nulo em 2051.”

A advogada Elisa Alves ratificou que não há dados precisos sobre novos investimentos da Eletrobras caso ela seja privatizada. Segundo ela, sob gestão privada, a empresa tende a investir menos para lucrar mais a curto prazo e remunerar melhor seus acionistas. “Eles estão interessados no dividendo”, afirmou. (Do Brasil de Fato)