Taxação do Sol é adiada para início apenas em 2024

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 2703/2022. Com 260 votos a favor e 83 contra, foi adiado para 18 meses o prazo das novas regras do marco legal da lei 14.300/2022 sendo que, no caso da mini geração, a partir de pequenas usinas hidrelétricas (PCH) de até 30 MW, o prazo deverá ser de até 30 meses. Com isso, a proposta se estende até julho de 2023, prazo que têm os micro e mini geradores de energia elétrica para solicitar acesso à rede de distribuição sem a perda de seus benefícios atuais. Já no caso das PCHs (pequenas usinas hidrelétricas), o prazo se estende até julho de 2024.

Apelidada de "taxação do sol", a Lei prevê a cobrança dos custos de distribuição para quem gera a própria energia solar em sistemas conectados à rede (on grid). Basicamente, o sistema fotovoltaico on-grid consiste em equipamentos conectados com a função de converter a energia solar em eletricidade. No entanto, por estarem esses equipamentos conectados à rede, o excesso de energia gerada e não utilizada pela unidade de consumo (casa ou empresa), seria transferido à concessionária de energia elétrica. Por estar o consumidor gerando energia para a concessionária, a concessionária é obrigada a "pagar" ao consumidor pela geração daquela quantidade de energia, em forma de descontos que podem chegar até a 95% na conta de luz do consumidor.

"O grande ponto em questão aqui é o fato de que, com a taxação do sol, a unidade geradora, ou seja, a casa ou a empresa que gera sua própria energia e 'empresta' parte da energia gerada à concessionária, passe a ser taxada pela geração da energia solar. Para isso, as concessionárias alegam que, mesmo gerando a própria energia, quando no sistema on-grid, a unidade geradora utiliza a estrutura física da concessionária." explica Luiz Wagner, CEO da HCC Energia Solar.

De acordo com o CEO da HCC, Luiz Wagner, diversas das regras impostas pelo Marco Legal da Geração Distribuída irão acabar desestimulando o brasileiro a gerar energia limpa já que, na prática, essa taxação irá reduzir um pouco a vantagem financeira da adoção deste tipo de energia.

"Um dos fatores que mais levam o consumidor a optar pela energia solar é justamente o impacto financeiro, a médio-longo prazo. Atualmente, na maioria das vezes, o valor do financiamento de um projeto solar acaba sendo inferior ao valor que o consumidor paga na conta de luz. E dentro de alguns anos, esse custo termina, e aí sim a vantagem financeira fica muito mais evidenciada. Com a taxação do sol, esse cenário muda um pouco e a disparidade ficará pouco menos evidenciada, o que fará, certamente, com que o consumidor pense muito mais antes de optar pela energia limpa." explica Luiz Wagner.

Além do impacto financeiro, de certo modo, negativo para os consumidores que geram sua própria energia, algumas das regras definidas pela Lei vão na contramão daquilo que é uma das pautas mais defendidas do próximo governo do PT, que assumirá em janeiro. Em discurso recente na COP27, o presidente eleito Lula reafirmou, como já vinha fazendo durante toda sua campanha, que o Brasil empregará todos os esforços para que o Brasil seja exemplo mundial de sustentabilidade, sendo a geração de energia limpa um dos pontos primordiais para essa questão.

Luiz Wagner, da HCC Energia Solar, pontua que o Brasil, por ser o país com maior potencial de energia limpa no mundo, e com a posse do novo governo, com uma esquerda aparentemente mais preocupada com a questão ambiental, a descarbonização etc., isso pode ser importante para o rumo da energia sustentável no país.

O executivo da HCC Energia Solar pontua ainda que, embora existam questões que não estejam agradando muito os aderentes à modalidade, nem tudo é negativo. Para o engenheiro, é importante deixar claro que a adoção da energia solar, muito provavelmente, sempre permanecerá bastante vantajosa, tanto para residências quanto para empresas. Além disso, ele pontua que, com o avanço das tecnologias e com a provável 'injeção de estímulos' por meio de políticas públicas que são muito possíveis de ocorrer, é bastante provável que, em pouco tempo, os custos dos painéis solares diminuam.

"Além dessa possível diminuição de custos, que já vislumbramos a médio prazo, a lei 14.300 também traz alguns 'reparos' importantes na taxação de usinas geradoras. Um dos exemplos que posso citar aqui é com relação à demanda contratada. Muitas vezes as usinas, principalmente as usinas remotas, eram cobradas pela demanda como se fosse um consumidor de energia. E hoje, com a alteração promovida pela lei, essa usina que é somente geradora, vai passar a pagar somente a taxa de geradora. Isso vai acabar trazendo à usina geradora uma economia de até 70% com relação à taxação da forma anterior." explica Luiz Wagn