TCE rompe contrato sem licitação da Prefeitura de Angra dos Reis com escritório

Escrit

O Tribunal de Contas do Rio pede que a Prefeitura de Angra dos Reis se manifeste em até 15 dias após a contratação de um escritório de advocacia para a avaliação da distribuição de royalties do petróleo, serviço que pode ser feito sem custo pela Procuradoria Geral do Município. O acordo já foi suspenso por decisão do TCE.

A compensação paga pela União aos estados e municípios é alvo de conflitos na Justiça entre os entes que querem aumentar a fatia arrecadada.  

O escritório Holanda Sociedade Individual de Advocacia ainda foi contratado sem licitação pelo município da Costa Verde Fluminense. Firmado em março de 2022, o contrato tinha valor inicial estimado em R$4,5 milhões e ainda previa reajustes de 15% baseados nas expectativas de ganho, a depender das vitórias do município na Justiça.

O acordo foi fechado após o escritório verificar a possibilidade do município "recuperar" aproximadamente R$3 milhões judicialmente, sem embasamento, de acordo com o tribunal de contas.

O TCE também apontou que o pagamento dos honorários foi efetuado antes mesmo do trânsito em julgado, ou seja, antes de uma sentença definitiva.

Esse não é o primeiro caso de repercussão em que advogados são contratados para as disputas que envolvem os royalties de petróleo.  

De um lado estão Magé, São Gonçalo e Guapimirim. Do outro, Maricá, Niterói e Rio de Janeiro. Os primeiros municípios conseguiram uma decisão favorável da Justiça para arrecadar mais de R$500 milhões de participações especiais dos royalties que iam para os outros três.

A BandNews FM procurou a Prefeitura de Angra dos Reis e o Holanda Sociedade Individual de Advocacia mas não obteve resposta até o último fechamento desta reportagem.

Fonte BandNews Fm