Temos um Judiciário hostil, frágil e desigual

(...) Em suma: o cidadão tem o direito, mas não tem acesso ao mesmo. Posso dizer que a péssima estrutura do Poder Judiciário está na escala dessa ruína. Vozes do judiciário equivocadamente apontam a crescente massa de operadores do direito, sinalizando de forma grosseira e incabível que a inaptidão dos iniciantes, faz com que a prestação jurisdicional seja muitas vezes ineficaz e morosa.

- Discutir a morosidade da justiça se tornou tema obrigatório principalmente para os atores diretamente envolvidos. No entanto no andar de cima dos tribunais estão os maiores responsáveis pela péssima entrega do direito do cidadão.

Bem lembrado em dezembro de 2004, representantes dos três Poderes da República reuniram-se em sessão solene, para firmar um “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”. Deveria ser um Pacto cidadão, com a participação de membros da sociedade civil. Não aconteceu, sequer cogitado, eis que os jurisdicionados só tratam suas mazelas “entre paredes”, sem dar publicidade, e quando o fazem, maquiam as informações sempre no sentido que os favoreça.

Documento divulgado nos meios jurídicos, no seu conteúdo admite que “a morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático”. .

O lado do governo, é de se manter acuado, e não admitir sua inércia que vem de anos. Seus pares entendem que uma reforma, por suas letras, tão somente iria induzir juízes e servidores a desenvoltura e esmero, no sentido de agilizar suas ações administrativas. Nesse sentido, para romper a resistência o Estado aprovou a EC n.º 45/2004, chamada de Reforma do Judiciário.

A máquina administrativa do Estado sempre se revelou, morosa, desorganizada e desrespeitosa. Assim o texto do documento ou outros porventura elaborados, se desmancham indo a submersão, pelas mesmas razões sempre questionadas e com respostas que fazem crer, levadas a solucioná-las.

No sentido de silenciar críticas, os representantes do Judiciário, apresentaram soluções evasivas, visivelmente voltadas para a blindagem dos integrantes da máquina pública. A exemplo quando foi implantado o Juizado Especial Trabalhista, um arranjo tupiniquim, que terminou esvaziado pelo corporativismo e reserva de mercado dos juízes e servidores da especializada.

O sinal de fadiga do judiciário trabalhista é da ordem material. Uma das causas, é o despreparo operado por sistema artesanal, conduzidos pelos servidores, que não dispõe sequer monitoramento externo e trabalham sem que possam ser cobrados civilmente. Antes mesmo da reforma trabalhista, o perfil dessa justiça estava abaixo da crítica. Isso se deve principalmente à formação hostil dos seus agentes públicos que ignora o seu principal gestor os advogados que são os responsáveis pelas demandas. O retrato dessa anomalia é o caos em que se encontra.

Um estudo do CNJ mostra que em média apenas 11,9% dos processos são solucionados pela via da conciliação. Esse é o maior dos gargalos do sistema de Justiça do País. Desde 2016, as audiências de conciliação e mediação são obrigatórias. Ainda assim, os índices de acordo são baixos. A Justiça que mais faz conciliação é a Trabalhista, solucionando 21% de seus casos por meio de acordo. A média até 2020 era de 43%. Ainda assim, a Justiça terminou o ano de 2021 com 77,3 milhões de processos aguardando uma solução definitiva.

O Poder Legislativo cria leis muitas vezes ineficazes, (são cerca de 55 mil títulos no ordenamento jurídico) por sua vez, o Executivo não cumpre seu papel social, contribuindo para o aumento dos conflitos, que poderiam ser evitados. O resultado final é catastrófico, um tsunami de ações, sem previsão de solução.

O revés é ainda maior, porque o serviço público brasileiro é blindado através de leis protecionistas. Uma delas, senão a pior é a Lei do Desacato (lei 331 CP) que se constitui no maior crime contra a cidadania, servindo tão somente para aplacar a omissão do agente público. Na pratica se cobrado ou pressionado a ter acesso ao seu direito, o agente ameaça o cidadão com essa vetusta lei gerada no ventre da ditadura de 64”.

Em suma: o cidadão tem o direito, mas não tem acesso ao mesmo. Posso dizer que a péssima estrutura do Poder Judiciário está na escala dessa ruína. Vozes do judiciário equivocadamente apontam a crescente massa de operadores do direito, sinalizando de forma grosseira e incabível que a inaptidão dos iniciantes, faz com que a prestação jurisdicional seja muitas vezes ineficaz e morosa.

Hoje advogados e litigantes estão submetidos a toda sorte, é uma tormenta. Até mesmo simples despachos que podem ser deferidos de pronto, demoram meses. Alvarás é um pesadelo, muitas vezes necessário, idas e vindas nos balcões e acionamento dos sistemas eletrônicos das varas, quase sempre travado, congestionando ou fora do ar. O tratamento urbano fica abaixo da crítica, rispidez, insolência e até mesmo descaso público

Os pilares da República não são tão harmônicos como propalam. Constantemente assistimos e hoje mais do que nunca temos uma desastrosa “queda de braço”, entre judiciário e legislativo. Isso enfraquece a Republica, fustiga a credibilidade e abate impiedosamente a credibilidade dos seus integrantes.

Existe de fato o ativismo judicial em todas as esferas e instâncias dos tribunais brasileiros. O juiz manda, o desembargador manda e os ministros ordenam, é uma pratica perigosa, um círculo vicioso que permite ao juiz ultrapassar o limite da legalidade e impor sua vontade, com um simples “é do meu entendimento”, ou aqui a “lei sou eu”.

No alto da pirâmide do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), uma casa que conspira contra o cidadão-contribuinte, banaliza a Carta Magna e impõe regras ditatoriais de calibre desumano e danosa aos direitos humanos, arcabouço e letra máxima do direito, no trato da sua competência. Um sinal de alerta que atemoriza a todos.

Roberto Monteiro Pinho - jornalista, escritor, ambientalista, influencer, CEO em jornalismo Investigativo e presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa - ANI. Escreve para Portais, sites e blog de notícias nacionais e internacionais. Autor da obra: Justiça Trabalhista do Brasil (Edit, Topbooks), e lançamento dos livros “Os inimigos do Poder” e “Manual da Emancipação”.

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