TJ suspende liminar de juíza de primeira instância e mantém medidas restritivas da Prefeitura do Rio

Com a decisão do TJ, voltam a valer todas as medidas restritivas na cidade do Rio de Janeiro.

As medidas sanitárias de combate a covid-19, voltaram a valer na cidade do Rio de Janeiro nessa quinta-feira (6), após terem sido suspensas pela Juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lucia Chuquer de Castro.  

Essa “briga” judicial ocorre no município do Rio de Janeiro desde o mês passado. Uma ação pública, movida pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), pedia a revogação dos decretos municipais em vigor na cidade. A juíza Regina de Castro acatou essa ação, suspendendo então todos os decretos da prefeitura do Rio por meio de uma liminar. 

A juíza alegou em sua decisão que "Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais". 

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A Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão na última quarta-feira (5), e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Henrique Figueira, derrubou no mesmo dia essa liminar expedida pela 6ª Vara de Fazenda Púbica. 

Em sua decisão, Figueira argumentou que: "deixar a sociedade sem regramento propiciará inadmissível aglomeração e contribuirá para a veloz e indesejável transmissão dos vírus provocados pela pandemia".

"Cabe ressaltar que a suspensão dos efeitos dos decretos municipais, conduz a uma verdadeira anarquia e ausência de um mínimo de controle pelo ente público da organização social, o que, afinal, é seu dever constitucional". Relatou Desembargador. 

Foto: Ricardo Moraes/Reuters/Direitos Reservados.