Vereador tem direito de saber! Câmara não Pode barrar pedido de informação

Vereador tem direito STF reforça que parlamentares podem fiscalizar a gestão pública sem precisar de aval do plenário. Transparência não é favor, é obrigação!

Se liga nessa: vereador não precisa pedir licença para fiscalizar o que acontece na prefeitura. O direito de solicitar informações sobre a administração pública é garantido pela Constituição (art. 5º, XXXIII) e reforçado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Mas tem cidade por aí tentando driblar essa regra, exigindo que o pedido passe primeiro pelo plenário da Câmara. Pode isso? Não pode, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou isso bem claro!

A treta em Guiricema e a decisão do STF

O caso que colocou essa discussão em evidência veio de Guiricema, em Minas Gerais. Um vereador quis exercer seu papel de fiscalizador e solicitou informações sobre a administração municipal. Só que a Câmara local resolveu barrar o pedido, alegando que ele precisava passar por votação antes.

Não deu outra: o vereador levou a questão ao STF, que bateu o martelo. Se qualquer cidadão pode acessar informações públicas, um vereador tem ainda mais direito! Afinal, fiscalização é papel essencial do Legislativo, e impedir o acesso a dados da gestão pública fere a transparência e a democracia.

Regra vale para todo o Brasil

A decisão do STF não vale só para Guiricema. Agora, a regra é clara para todos os municípios do país: vereador pode pedir informações diretamente ao prefeito ou aos órgãos públicos sem precisar da aprovação da Câmara. Qualquer tentativa de bloqueio é inconstitucional e pode ser derrubada na Justiça.

Essa decisão fortalece a transparência e garante que os representantes do povo possam exercer seu trabalho sem entraves burocráticos. Afinal, governo transparente não teme fiscalização – e quem tenta esconder informação já começa errado.

Por: Arinos Monge.