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Assistindo o Deputados Estaduais e Federais indicando onde serão gastos parte do orçamento, vereadores decidem dar um freio em prefeito Eduardo Paes (PSD) que não gosta de executar as propostas de alguns Vereadores para o uso dos recursos previstos no orçamento da cidade, estes resolve colocar em votação o projeto de emenda a lei orgânica 31-2019, de autoria das comissões, que torna obrigatória a execução das emendas dos vereadores à lei orçamentária.
Ou seja, como os Deputados que agora postam em suas redes que estão destinando recursos para suas áreas de atuação, os vereadores querem instituir o mesmo no Rio, o instrumento das emendas impositivas.
Na justificativa, alegam que estão adequando as regras municipais às federais, pois em 2019 a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2-2015, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.
O projeto começa a ser avaliado em breve.
Relembre o caso na ALERJ em 2023
Alerj aprova orçamento impositivo, que pode destinar R$190 milhões para deputados criarem emendas
Parlamentares terão anualmente R$ 2,7 milhões disponíveis para custear ações e projetos.
Em meio ao pacote de socorro para aliviar os cofres do estado do Rio, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou o uso de R$ 190 milhões para os 70 deputados emendarem impositivamente o orçamento estadual. O montante é 0,37% da receita anual de impostos, como o IPVA.
Com 68 votos a favor, cada deputado terá anualmente R$ 2,7 milhões disponíveis para cada um dos 70 deputados custearem ações e projetos que achar pertinente e sejam compatíveis ao plano plurianual e o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social.
O deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Alerj afirmou que, por causa do deficit previsto de R$ 8,5 bi, o valor pode não ser usado.
— No orçamento que se avizinha não vão acontecer, assim como outros investimentos serão cortados -- afirmou.
O projeto prevê ainda que 30% do valor individual seja aplicado em programas de saúde e outros 30% para a educação. A criação do das emendas impositivas era um desejo de deputados da base e da oposição. Hoje, o parlamentar do Rio precisa negociar com o Executivo para conseguir financiar projetos que julga importantes.
Apesar da temporariedade com a votação dos Fundos, as emendas impositivas não entraram no pacote de negociação. Para já valer para 2024, é preciso votar o orçamento impositivo antes que se abra o intervalo para os parlamentares indicarem suas emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
-- Para mim todo o orçamento deveria ser impositivo. O valor é para população. É uma previsão que já existe em outros estados da federação e da União -- disse Luiz Paulo (PSD).
A Constituição Federal determina a reserva de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas. O percentual é o adotado pelo Congresso Nacional, por exemplo. Já em São Paulo, os deputados ficam com 0,45% da RCL, e na capital paulista não há essa previsão.
No Rio, o dinheiro não poderá ser usado para o pagamento de pessoal, transferência direta para os cofres de municípios ou o pagamento de dívidas.
A Constituição do Rio já previa as emendas impositivas desde 2019 de 0,4% da receita do orçamento para os deputados. No entanto, a proposta só valeria a partir de 2031, quando o Rio sair do Regime de Recuperação Fiscal — acordo em que o estado conseguiu parcelar sua dívida com a União.
Dentro daquilo que está dentro do orçamento, o deputado terá a liberdade para aplicar esse recurso em obras de infraestrutura. Não é um aumento de gastos.
Na verdade, é o deputado podendo destinar para sua base dentro daquilo já previsto no orçamento. É o deputado podendo destinar para sua base. Ninguém melhor conhece a realidade local. -- defendeu o líder do governo Dr. Serginho (PL).
Com Informações O Globo
Da Editoria Última Hora / Ralph Lichotti / ASCOM / Imagem: Redes Sociais
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