NEWS
Assine nossa newsletter e fique por dentro de tudo que rola na sua região.
Câmara do Rio aprova polêmica reforma no Estatuto dos Servidores: Mudanças afetam férias, licenças e carga horária de professores, gerando protestos da categoria
Em uma sessão tumultuada que se estendeu até a madrugada, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei Complementar 186-A/2024, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos e da legislação do magistério municipal. As mudanças, propostas pelo prefeito Eduardo Paes, foram duramente criticadas por sindicatos e associações de servidores.
Entre as principais alterações está o fim da licença especial de três meses a cada cinco anos de trabalho, benefício histórico da categoria. A nova lei também modifica as regras para férias dos professores, que agora deverão coincidir integralmente com o recesso escolar.
"É um duro golpe nos direitos dos servidores conquistados ao longo de décadas", afirmou o Diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação.
Membros do governo, defendem as mudanças: "As novas regras modernizam a gestão e trarão mais eficiência ao serviço público, beneficiando toda a população carioca".
A oposição acusa o governo de "enfiar a faca nas costas" dos profissionais da educação. Vereadores da base aliada, por sua vez, argumentam que as alterações são necessárias para adequar a legislação à realidade orçamentária do município.
A votação foi marcada por intensos debates e protestos nas galerias da Câmara. Servidores prometem recorrer à Justiça contra pontos considerados inconstitucionais do novo texto.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 186-A/2024 representa uma das mais significativas mudanças na legislação que rege o funcionalismo público municipal do Rio de Janeiro nas últimas décadas. Além das alterações já mencionadas, o texto traz outras modificações importantes que afetam diretamente a vida funcional dos servidores.
Uma das mudanças mais controversas diz respeito ao estágio probatório, que passa a ser de três anos para todos os cargos. Durante esse período, o servidor será avaliado em quesitos como assiduidade, disciplina, iniciativa e eficiência. A nova regra também prevê que funcionários aprovados em novo concurso público deverão cumprir novo estágio probatório.
"Essa medida visa garantir que apenas os servidores realmente comprometidos e eficientes sejam efetivados", argumentou o líder do governo na Câmara. Críticos, no entanto, alegam que a mudança pode gerar insegurança e pressões indevidas sobre os novos servidores.
Outro ponto polêmico é a alteração nas regras de readaptação funcional. Pela nova lei, o servidor readaptado poderá ser designado para funções compatíveis com suas limitações, desde que possua a habilitação e escolaridade exigidas para o novo cargo. A medida, segundo a Prefeitura, visa otimizar o aproveitamento dos servidores, mas há temores de que possa ser usada para deslocar funcionários de forma arbitrária.
A nova legislação também traz mudanças significativas na concessão de licenças médicas. O texto prevê punições mais severas para servidores que utilizarem indevidamente esse benefício, incluindo a possibilidade de interrupção da licença e perda de vencimentos.
"É uma forma de coibir abusos e garantir que as licenças médicas sejam concedidas apenas a quem realmente necessita", defendeu o secretário municipal de Administração em coletiva de imprensa.
Para os professores, além das mudanças nas férias, a nova lei estabelece que a carga horária será contada em minutos, não se contabilizando os intervalos como recreio e almoço. Essa alteração, em particular, gerou forte reação da categoria.
"É um absurdo! Estão desconsiderando o tempo que o professor dedica à organização da sala, atendimento aos alunos e pais durante esses intervalos", protestou Docentes Municipais.
O projeto também prevê a possibilidade de redução de 50% da carga horária para servidores que cuidam de familiares com deficiência ou doenças incapacitantes, mediante comprovação médica. Essa medida foi elogiada por grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sendo considerada um avanço na política de inclusão do município.
A aprovação do PLC 186-A/2024 ocorre em um momento de tensão entre a Prefeitura e o funcionalismo. Nos últimos meses, diversas categorias realizaram paralisações e manifestações reivindicando reajustes salariais e melhores condições de trabalho.
O prefeito Eduardo Paes defendeu as mudanças em suas redes sociais.
A oposição, por sua vez, promete judicializar alguns pontos da nova lei. "Vamos acionar o Ministério Público e, se necessário, recorrer ao Supremo Tribunal Federal para barrar esses retrocessos", afirmou vereadores de oposição na Câmara.
O impacto dessas mudanças na qualidade dos serviços públicos e no dia a dia dos servidores só poderá ser mensurado nos próximos meses. O que é certo é que o PLC 186-A/2024 marca um novo capítulo na relação entre a Prefeitura do Rio e seus funcionários, com desdobramentos que certamente se estenderão pelos próximos anos.
As repercussões da aprovação do PLC 186-A/2024 já se fazem sentir para além dos corredores da Câmara Municipal. Nas ruas do Rio, servidores públicos e cidadãos comuns expressam opiniões divergentes sobre as mudanças.
Em frente à Prefeitura, centenas de servidores se reuniram em protesto. "Estamos diante de um desmonte do serviço público", declarou Humberto, professor há 25 anos na rede municipal. "Essas medidas vão desestimular os bons profissionais e prejudicar o atendimento à população", completou.
O debate sobre a reforma administrativa transcende as fronteiras municipais. Especialistas em gestão pública apontam que o Rio de Janeiro pode estar inaugurando uma tendência que poderá ser seguida por outras capitais brasileiras.
Um dos pontos mais controversos da nova lei é a mudança no regime de férias dos professores. A obrigatoriedade de que as férias coincidam integralmente com o recesso escolar tem gerado preocupações sobre a organização do calendário letivo e o planejamento pedagógico.
O impacto financeiro das mudanças também está no centro das discussões. A Secretaria Municipal de Fazenda estima uma economia de cerca de R$ 500 milhões por ano com as novas regras, especialmente com o fim da licença especial.
Críticos, no entanto, argumentam que a economia não pode vir à custa dos direitos dos trabalhadores.
A implementação das novas regras promete ser um desafio logístico e administrativo. A Prefeitura anunciou a criação de uma força-tarefa para adequar os sistemas e procedimentos às mudanças previstas na lei.
Enquanto isso, nas escolas, hospitais e demais repartições públicas municipais, paira um clima de incerteza. Muitos servidores temem como as mudanças afetarão suas rotinas e carreiras.
A polêmica em torno do PLC 186-A/2024 promete se estender pelos próximos meses, com a possibilidade de ações judiciais e novas manifestações. O Ultima Hora continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante mudança na administração pública do Rio de Janeiro, que pode vir a influenciar reformas semelhantes em todo o país.
#EduardoPaes #ReformaAdministrativa #Servidores #EducaçãoRJ #CâmaraRJ #DireitosTrabalhistasRJ #SindicatosRJ #ProtestosRJ #LegislaçãoMunicipal #GestãoPública
Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar!
