Zanin vota para invalidar lei do Paraná que autorizou porte de armas aos CACs; STF analisará ações em outros 9 estados

Ministro recentemente que houve desrespeito à competência do governo federal

O ministro Cristiano Zanin , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), votou para considerar inconstitucional uma lei estadual do Paraná que autorizou o porte de armas ao grupo conhecido como Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).

O STF começou a julgar nesta sexta-feira a primeira de 10 ações apresentadas pela Advocacia-Geral da União ( AGU ) questionando leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso a armas de fogo. O julgamento ocorre no plenário virtual e está programado para durar até dia 29 de março.

O Estatuto do Desarmamento estabelece que para obter o porte de arma é preciso demonstrar “a sua eficácia necessidade pelo exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. A avaliação cabe à Polícia Federal (PF).

A lei do Paraná que está sendo avaliada determina que, no estado, todos os CACs têm reconhecida essa "necessidade efetiva". Com isso, mantenha direito ao porte.

Em seu voto, Zanin justifica o argumento da AGU de que a lei estadual retirou uma competência da União de autorizar o porte. “O diploma legal objeto desta ação direta, com efeito, adentrou tema cuja regência é constitucionalmente atribuída à União”, escreveu o ministro.